AREsp 1975354 - DECISAO

AREsp 1975354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento exigiria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o recorrente não cumpriu requisito contratual relativo ao desempenho no ENADE (obteve 33,4%, correspondente a 1,67 numa escala de 1 a 5, abaixo da média mínima exigida de 3 ou 60%), de modo que não se pode impor às instituições a obrigação de custeio do financiamento estudantil, afastando também a pretensão de dano moral. Por fim, majoraram-se os honorários de origem para 20% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: Bruno Carmo da Silva; Recorridas: instituições educacionais recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Serviços Educacionais, Programa Uniesp Paga, Propaganda Enganosa, Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Dano Moral
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prestação De Serviços Educacionais Programa Uniesp Paga Propaganda Enganosa Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Bruno Carmo da Silva

Recorrente

instituições educacionais recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Dever de informação sobre o programa Uniesp Paga
  3. 3 Cumprimento de requisitos contratuais para obtenção do benefício (nota ENADE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento exigiria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o recorrente não cumpriu requisito contratual relativo ao desempenho no ENADE (obteve 33,4%, correspondente a 1,67 numa escala de 1 a 5, abaixo da média mínima exigida de 3 ou 60%), de modo que não se pode impor às instituições a obrigação de custeio do financiamento estudantil, afastando também a pretensão de dano moral. Por fim, majoraram-se os honorários de origem para 20% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para 20% sobre o valor da causa.