AREsp 2875235 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC; quanto à atualização do débito, a jurisprudência do STJ reconhece que, havendo inadimplência contratual, os encargos contratados podem ser cobrados até o efetivo pagamento do débito, portanto deu-se parcial provimento ao...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED E PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS (FUNDAÇÃO); Recorrido: VANESSA SILVEIRA; Recorrido: JORGE ARMANDO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prestação De Serviços Educacionais, Ação Monitória, Embargos, Encargos Contratuais, Correção Monetária, Prescrição, Termo Final Dos Encargos
Civil Processo Civil Prestação De Serviços Educacionais Ação Monitória Embargos Encargos Contratuais Correção Monetária Prescrição +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED E PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS (FUNDAÇÃO)

Recorrente

VANESSA SILVEIRA

Recorrido

JORGE ARMANDO SILVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Termo final dos encargos contratuais: data do efetivo pagamento do débito versus data do ajuizamento da ação
  3. 3 Alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (liberdade e boa-fé contratual)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC; quanto à atualização do débito, a jurisprudência do STJ reconhece que, havendo inadimplência contratual, os encargos contratados podem ser cobrados até o efetivo pagamento do débito, portanto deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer esse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.