AREsp 2874204 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado ao declarar insuficientes os documentos apresentados pela recorrente para comprovar a realização de 6 horas semanais e a entrega mensal dos comprovantes de trabalho voluntário exigidos contratualmente, não havendo omissão ou contradição a justificar integração via embargos; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação das cláusulas contratuais que desobrigaram a instituição do pagamento do FIES; majoraram-se os honorários para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA DA SILVA FERREIRA; Apelada: Instituição de ensino (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Prestação De Serviços Educacionais, Contrato De Financiamento Estudantil, FIES, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prestação De Serviços Educacionais Contrato De Financiamento Estudantil FIES Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDREIA DA SILVA FERREIRA

Agravante/recorrente

Instituição de ensino (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência das provas apresentadas para demonstrar cumprimento das obrigações contratuais (trabalhos voluntários)
  3. 3 Cabimento e análise dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado ao declarar insuficientes os documentos apresentados pela recorrente para comprovar a realização de 6 horas semanais e a entrega mensal dos comprovantes de trabalho voluntário exigidos contratualmente, não havendo omissão ou contradição a justificar integração via embargos; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação das cláusulas contratuais que desobrigaram a instituição do pagamento do FIES; majoraram-se os honorários para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial improvido