AREsp 1711404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu com base no que foi apresentado, constatando que a parte recorrente não cumpriu requisitos contratuais; o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (incidindo Súmula 5 e Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento dos dispositivos do CDC invocados (incidindo Súmula 211/STJ), não havendo, portanto, violação ao art.1022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prestação De Serviços Educacionais, Obrigação De Fazer, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Prequestionamento, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Prestação De Serviços Educacionais Obrigação De Fazer Reexame Do Contexto Fático Probatório Prequestionamento Código De Defesa Do Consumidor Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão ou obrigação de fazer relacionada à prestação de serviços educacionais
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu com base no que foi apresentado, constatando que a parte recorrente não cumpriu requisitos contratuais; o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (incidindo Súmula 5 e Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento dos dispositivos do CDC invocados (incidindo Súmula 211/STJ), não havendo, portanto, violação ao art.1022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.