AREsp 2796056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula n. 7/STJ), de modo que as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação posterior caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prestação De Serviços Hospitalares, Alíquota Diferenciada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, ANVISA, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Tributário Prestação De Serviços Hospitalares Alíquota Diferenciada Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula n. 7/STJ), de modo que as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação posterior caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade