AREsp 2418592 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; os fundamentos adotados (orçamento como mera estimativa com ressalva, cobrança por serviços efetivamente prestados e laudo pericial favorável) são suficientes para manter a decisão de improcedência, e a ausência de impugnação a esses fundamentos acarreta a aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ CALVO RAMIRES e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prestação De Serviços Hospitalares, Omissão (arts. 1.022 Cpc), Orçamento Hospitalar, Abusividade Da Cobrança, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prestação De Serviços Hospitalares Omissão (arts. 1.022 Cpc) Orçamento Hospitalar Abusividade Da Cobrança Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

LUIZ CALVO RAMIRES e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às alegações da parte
  2. 2 Se orçamento prévio impede cobrança de despesas adicionais não discriminadas
  3. 3 Se a cobrança de valores excedentes foi abusiva ou legítima

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; os fundamentos adotados (orçamento como mera estimativa com ressalva, cobrança por serviços efetivamente prestados e laudo pericial favorável) são suficientes para manter a decisão de improcedência, e a ausência de impugnação a esses fundamentos acarreta a aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Inaplicável a majoração de honorários