AREsp 3054729 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou, de forma clara e objetiva, os pontos essenciais da controvérsia (art. 1.022 CPC); que havia deficiência de fundamentação no recurso especial quanto à mera indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); e...

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Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prestação De Serviços Hospitalares, Revisão Contratual, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Prestação De Serviços Hospitalares Revisão Contratual Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I e II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação dos arts. 104, 787 §4º e 884 do CC e dos arts. 85, 371 e 373, I e II, do CPC
  3. 3 Desconsideração dos arts. 113, 187, 421 e 422 do CC (validez contratual e boa-fé)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou, de forma clara e objetiva, os pontos essenciais da controvérsia (art. 1.022 CPC); que havia deficiência de fundamentação no recurso especial quanto à mera indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); e que a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter, nas demais partes, o acórdão recorrido que reduziu o débito para R$ 26.240,00 e reconheceu sucumbência recíproca.