AREsp 3064599 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo contenha fundamentação suficiente sobre legitimidade e responsabilidade solidária, e as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do decisum estadual; por serem dissociadas do julgado atacado, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, desprovido; eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Autora: ANA CAROLINA DE MELO FARIAS; Recorrente/agravante: CLÍNICA NLC - NEW LIFE CONCEPT LTDA; Ré/corré: MYLABXPRESS ANÁLISES CLÍNICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prestação De Serviços Médicos, Cobrança E Protesto Indevidos, Dano Moral, Legitimidade E Responsabilidade Solidária, Fundamentação Judicial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Médicos Cobrança E Protesto Indevidos Dano Moral Legitimidade E Responsabilidade Solidária Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DE MELO FARIAS

Autora

CLÍNICA NLC - NEW LIFE CONCEPT LTDA

Recorrente/agravante

MYLABXPRESS ANÁLISES CLÍNICAS LTDA

Ré/corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Alegada decisão surpresa e violação do art. 10 do CPC/2015
  3. 3 Alegada valoração inadequada do conjunto probatório e violação dos arts. 369, 370, parágrafo único, e 371 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo contenha fundamentação suficiente sobre legitimidade e responsabilidade solidária, e as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do decisum estadual; por serem dissociadas do julgado atacado, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, desprovido; eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial