AREsp 2564628 - DECISAO

AREsp 2564628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, a citação do ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato, toda vez que a celebração direta do ajuste pelos entes locais impõe sua participação na lide, sem prejulgar as demais questões de mérito relativas à tabela aplicável.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial
Legal Topics
Prestação De Serviços Públicos De Saúde, Remuneração Tabela SUS E TUNEP, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prestação De Serviços Públicos De Saúde Remuneração Tabela SUS E TUNEP Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para responder a demandas relativas à remuneração de prestadores da rede complementar do SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão do ente federado responsável pelo convênio/contrato como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Possibilidade de adoção da Tabela TUNEP ou equivalente em substituição à Tabela SUS para preservação do equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, a citação do ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato, toda vez que a celebração direta do ajuste pelos entes locais impõe sua participação na lide, sem prejulgar as demais questões de mérito relativas à tabela aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento parcial ao agravo