AREsp 2263351 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973, e porque a modificação das conclusões sobre a incidência do ISS e a interpretação do art. 142 do CTN exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Imposto Sobre Serviços (iss) Exigibilidade, Art. 535 Cpc/1973, Art. 142 CTN
Processual Civil Direito Tributário Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Imposto Sobre Serviços (iss) Exigibilidade Art. 535 Cpc/1973 Art. 142 CTN

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência/exigibilidade do ISS sobre operações bancárias e aplicação do art. 142 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973, e porque a modificação das conclusões sobre a incidência do ISS e a interpretação do art. 142 do CTN exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno