AREsp 2426717 - DECISAO

AREsp 2426717 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente as matérias suscitadas (logo, não houve omissão), a reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, o depósito judicial afasta em regra a incidência de juros de mora sobre o montante depositado, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de não ter sido indicada com clareza a violação de dispositivo de lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: ÁLYA CONSTRUTORA S.A. (ÁLYA) - atual denominação CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.; Relatora Da Decisão Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Cumprimento Provisório De Sentença, Título Executivo Arbitral, Depósito Judicial, Juros De Mora (purgação Da Mora), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Poder Geral De Cautela
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Execução Prestação Jurisdicional Cumprimento Provisório De Sentença Título Executivo Arbitral Depósito Judicial +4 more

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Parties

ÁLYA CONSTRUTORA S.A. (ÁLYA) - atual denominação CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Agravante/recorrente

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza do título arbitral e aplicação do cumprimento provisório (arts. 29, 30, 31 Lei n. 9.307/96)
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre valores bloqueados/depósito judicial (arts. 393, 394, 396 CC e art. 926 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente as matérias suscitadas (logo, não houve omissão), a reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, o depósito judicial afasta em regra a incidência de juros de mora sobre o montante depositado, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de não ter sido indicada com clareza a violação de dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidera decisão monocrática anteriormente proferida pela Ministra Presidente
  • Conhece do agravo interno