REsp 2124698 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a revisão das premissas adotadas exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prestação Jurisdicional Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade e oportunização da produção de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a revisão das premissas adotadas exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.