REsp 2142790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente, estando em consonância com a jurisprudência do STJ de que a taxa condominial tem natureza extraconcursal e, após a vigência da Lei n. 14.112/2020, a competência para conhecer e julgar atos expropriatórios relacionados a créditos extraconcursais é, via de regra, do juízo da execução individual, salvo quando envolver bens de capital essenciais durante o stay period; o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar essas conclusões.

Parties
Agravante: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Crédito Condominial (natureza Extraconcursal), Competência Entre Juízo Da Execução Individual E Juízo Da Recuperação Judicial, Atos Expropriatórios, Lei N. 14.112/2020, Recuperação Judicial, Stay Period
Processual Civil Empresarial Prestação Jurisdicional Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Crédito Condominial (natureza Extraconcursal) Competência Entre Juízo Da Execução Individual E Juízo Da Recuperação Judicial Atos Expropriatórios Lei N. 14.112/2020 +2 more

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Parties

CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Natureza do crédito condominial (extraconcursal ou concursual)
  3. 3 Competência para conhecer e processar atos expropriatórios/atos constritivos sobre bens da recuperanda após a vigência da Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente, estando em consonância com a jurisprudência do STJ de que a taxa condominial tem natureza extraconcursal e, após a vigência da Lei n. 14.112/2020, a competência para conhecer e julgar atos expropriatórios relacionados a créditos extraconcursais é, via de regra, do juízo da execução individual, salvo quando envolver bens de capital essenciais durante o stay period; o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar essas conclusões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido