AREsp 2197582 - ACORDAO

AREsp 2197582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prestação jurisdicional já havia sido realizada, não cabendo nova providência da relatoria; além disso, não foi demonstrado o prequestionamento e o dissídio jurisprudencial exigidos (aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 356 do STF), de modo que o pedido de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RENEE WILSON RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Requisição De Processo Administrativo Disciplinar (pad)
Processual Civil Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial Requisição De Processo Administrativo Disciplinar (pad)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENEE WILSON RUSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de requisição do Processo Administrativo Disciplinar junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Verificação do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prestação jurisdicional já havia sido realizada, não cabendo nova providência da relatoria; além disso, não foi demonstrado o prequestionamento e o dissídio jurisprudencial exigidos (aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 356 do STF), de modo que o pedido de requisição do PAD não poderia ser deferido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.