AREsp 2761976 - DECISAO

AREsp 2761976 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou adequadamente as razões de fato e de direito; a recorrente não comprovou alteração da hipossuficiência do recorrido nos termos do art. 98, §3º do CPC; o juízo de primeiro grau abordou suficientemente o termo inicial dos juros de mora; assim, não há omissão a ser suprida e o recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para R$2.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: HÉLIA DA SILVA FERREIRA ARAÚJO; 2º Agravado/recorrido: Ery Johson Santos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova Sobre Hipossuficiência
Processual Civil Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Termo Inicial Dos Juros De Mora Embargos De Declaração Ônus Da Prova Sobre Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

HÉLIA DA SILVA FERREIRA ARAÚJO

Agravante/recorrente

Ery Johson Santos Rodrigues

2º Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Comprovação de modificação da hipossuficiência (art.98, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou adequadamente as razões de fato e de direito; a recorrente não comprovou alteração da hipossuficiência do recorrido nos termos do art. 98, §3º do CPC; o juízo de primeiro grau abordou suficientemente o termo inicial dos juros de mora; assim, não há omissão a ser suprida e o recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para R$2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.