AREsp 2715396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento e confirmou a necessidade de dilação probatória, sendo vedado ao STJ reexaminar a interpretação contratual e o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: TICKET SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Provas, Reexame De Provas, Contrato, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Prestação Jurisdicional Dilação Probatória Provas Reexame De Provas Contrato Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

TICKET SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e produção de provas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento e confirmou a necessidade de dilação probatória, sendo vedado ao STJ reexaminar a interpretação contratual e o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.