AREsp 1828371 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, fundado na constatação de que a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF), partes das matérias não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de conflito de interesses exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Credora: International Finance Corporation (IFC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Assembleia Geral De Credores, Conflito De Interesses
Processual Civil Recuperação Judicial Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Assembleia Geral De Credores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

International Finance Corporation (IFC)

Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 43 da Lei nº 11.101/2005 (impedimento de voto por conflito de interesses)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, fundado na constatação de que a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF), partes das matérias não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de conflito de interesses exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado