AREsp 2884041 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e que a pretensão de produzir novos quesitos e reexaminar o laudo pericial implica revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARQUES DA SILVA MAIA NETO; Agravado: ALVARO MAIA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Laudo Pericial, Quesitos Suplementares, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Prestação Jurisdicional Laudo Pericial Quesitos Suplementares Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARQUES DA SILVA MAIA NETO

Agravante

ALVARO MAIA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de quesitos suplementares ao perito
  3. 3 Reexame de prova pericial e óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e que a pretensão de produzir novos quesitos e reexaminar o laudo pericial implica revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento