AREsp 2672992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou os pontos relevantes da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque os embargos de declaração foram considerados reiterativos e de caráter protelatório, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANE APARECIDA CACETTI MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processual Civil Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa (art. 1.026, § 2º Do Cpc)

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Parties

CRISTIANE APARECIDA CACETTI MARCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Caracter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou os pontos relevantes da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque os embargos de declaração foram considerados reiterativos e de caráter protelatório, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC