AREsp 2756945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o pedido de modificação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC é incabível de forma automática nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ROSILEI COLPANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Embargos À Execução, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Multa (art. 1.021 §4º Cpc)
Processual Civil Prestação Jurisdicional Embargos À Execução Súmulas Nºs 5 E 7/stj Multa (art. 1.021 §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

ROSILEI COLPANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o pedido de modificação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC é incabível de forma automática nas circunstâncias do caso.