AREsp 2638033 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, o conjunto probatório (laudos de vistoria, orçamentos, recibos, fotografias) foi considerado apto a demonstrar os danos e qualquer revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: HOTEL GERIÁTRICO DANTAS EIRELI; Agravante: OUTROS; Recorrida: PARTE CONTRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Contrato De Locação, Reparação De Danos, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prestação Jurisdicional Contrato De Locação Reparação De Danos Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

HOTEL GERIÁTRICO DANTAS EIRELI

Agravante

OUTROS

Agravante

PARTE CONTRÁRIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Impossibilidade de modificação do acórdão sem reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, o conjunto probatório (laudos de vistoria, orçamentos, recibos, fotografias) foi considerado apto a demonstrar os danos e qualquer revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido