AREsp 2027039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação é puramente declaratória de existência de sociedade de fato, não havendo pretensão de anular ou revisar o contrato social, de sorte que a demanda é imprescritível segundo a jurisprudência do STJ; as alegadas omissões e contradições não se verificam e admitir as alegações demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA; Agravante: SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual Da Terceira Turma, 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Ação Declaratória, Prescrição, Sociedade De Fato, Alteração De Contrato Social, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Ação Declaratória Prescrição Sociedade De Fato Alteração De Contrato Social +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual Da Terceira Turma, 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Natureza da ação (declaratória pura vs constitutiva) e consequente prescritibilidade
  3. 3 Se o pedido de alteração do contrato social transforma a ação em constitutiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação é puramente declaratória de existência de sociedade de fato, não havendo pretensão de anular ou revisar o contrato social, de sorte que a demanda é imprescritível segundo a jurisprudência do STJ; as alegadas omissões e contradições não se verificam e admitir as alegações demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno