AREsp 2710573 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e concluiu, com base em elementos probatórios, que a nota promissória carece de liquidez em razão da prática de agiotagem, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: VICTÓRIO PASTORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial ao qual se refere negado provimento
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Título Executivo, Liquidez, Prova, Agiotagem, Súmula 7/stj
Processual Civil Prestação Jurisdicional Título Executivo Liquidez Prova Agiotagem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VICTÓRIO PASTORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Liquidez do título executivo diante de alegação de agiotagem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e concluiu, com base em elementos probatórios, que a nota promissória carece de liquidez em razão da prática de agiotagem, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial ao qual se refere negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pelo recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.