AREsp 2800519 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, entendeu haver documento hábil a fundamentar a ação monitória e considerou os pagamentos alegados desconectados do cheque objeto da demanda; a pretensão de reavaliar a suficiência das provas ou a utilidade das diligências requeridas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MONICA BEATRIZ GAUDENCIO MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Instrução Probatória, Documento Hábil, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Monitória Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Instrução Probatória Documento Hábil Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MONICA BEATRIZ GAUDENCIO MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa pela improcedência do pedido de produção de provas
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, entendeu haver documento hábil a fundamentar a ação monitória e considerou os pagamentos alegados desconectados do cheque objeto da demanda; a pretensão de reavaliar a suficiência das provas ou a utilidade das diligências requeridas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.