AREsp 2688506 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão (incluindo manifestação sobre compensação), que a alegação de erro de cálculo carece de indicação específica e que a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e de decisões interlocutórias, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Cálculos, Astreintes (multa Cominatória), Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Impugnação Aos Cálculos Astreintes (multa Cominatória) Excesso De Execução Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão alegada)
  2. 2 Compensação de valores prevista em título executivo
  3. 3 Falta de indicação de erro nos cálculos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão (incluindo manifestação sobre compensação), que a alegação de erro de cálculo carece de indicação específica e que a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e de decisões interlocutórias, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem do recurso em decisão interlocutória