REsp 2211729 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de nova avaliação diante da evidente discrepância entre o valor atribuído pelo Oficial de Justiça e o valor de mercado (sustentado também por norma municipal), e a revisão dessa...

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Parties
Recorrente: GILBERTO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Agropecuária Contact Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Julgamento Ultra Petita, Avaliação De Bens Penhorados, Perícia E Nova Avaliação, Prevalência De Norma Local, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Execução Prestação Jurisdicional Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Julgamento Ultra Petita Avaliação De Bens Penhorados Perícia E Nova Avaliação Prevalência De Norma Local +1 more

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Parties

GILBERTO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Agropecuária Contact Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na decisão estadual (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve julgamento ultra petita por decisão além dos limites das partes (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Se cabia nova avaliação do imóvel penhorado diante de alegada subavaliação (art. 873 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de nova avaliação diante da evidente discrepância entre o valor atribuído pelo Oficial de Justiça e o valor de mercado (sustentado também por norma municipal), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de norma local atrai o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que determinou nova avaliação dos imóveis por profissional especializado
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida