AREsp 2948181 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou sua decisão, constatou que não houve extinção da condenação principal (afronto à coisa julgada não demonstrado) e o acolhimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não é cabível a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A; Agravado: Comercial de Combustíveis Bolsi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Provas Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Agravante

Comercial de Combustíveis Bolsi Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada (art. 502 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou sua decisão, constatou que não houve extinção da condenação principal (afronto à coisa julgada não demonstrado) e o acolhimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não é cabível a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.