AREsp 2457653 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das omissões ou teses a serem apreciadas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque as matérias apontadas como violadas não...

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Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas, Alegação De Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação De Fazer, Astreintes
Processual Civil Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas Alegação De Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação De Fazer Astreintes

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegação genérica)
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria para fins de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das omissões ou teses a serem apreciadas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso é inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.