REsp 2211229 - ACORDAO

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O recurso não prospera porque o tribunal de origem motivou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, reconhecendo a prescrição das notas fiscais (inclusive da nota 221/1.1) e dando resposta suficiente às alegações; os embargos de declaração tinham caráter de mero inconformismo e não demonstraram omissão relevante a ser sanada, logo o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a prescrição e majorou os honorários para 15%.

Parties
Recorrente: RIO LARGO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Prescrição, Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços, Transporte De Pessoas, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prestação Jurisdicional Prescrição Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Transporte De Pessoas Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RIO LARGO TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação de omissão no acórdão)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição de créditos decorrentes de notas fiscais
  3. 3 Função dos embargos de declaração (sanar omissão/contradição/obscuridade vs mero inconformismo)

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o tribunal de origem motivou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, reconhecendo a prescrição das notas fiscais (inclusive da nota 221/1.1) e dando resposta suficiente às alegações; os embargos de declaração tinham caráter de mero inconformismo e não demonstraram omissão relevante a ser sanada, logo o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a prescrição e majorou os honorários para 15%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Na origem os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa; devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.