AREsp 2828038 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; as razões recursais eram deficientes por não demonstrar como os dispositivos invocados foram violados (incidindo a Súmula 284/STF); e o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não cabe majoração de honorários por origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.; Agravado/autor: NELSON VOGT; Agravado/autora: AMALIA VOGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Contraditório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Coisa Julgada Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante/recorrente

NELSON VOGT

Agravado/autor

AMALIA VOGT

Agravado/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; as razões recursais eram deficientes por não demonstrar como os dispositivos invocados foram violados (incidindo a Súmula 284/STF); e o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não cabe majoração de honorários por origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.