AREsp 2308164 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou deficiência na prestação jurisdicional, e porque a ação rescisória não é cabível diante da ausência de violação frontal e direta à literalidade da norma jurídica; ainda, as questões relativas à execução extrajudicial e à taxa de ocupação estão em consonância com entendimento consolidado (STF TEMA 249).

Parties
Agravante/recorrente: DAGOBERTO FERNANDO DOS SANTOS; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: LUCI ROSANE GIMENES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Omissão/deficiência De Fundamentação, Violação Literal De Lei, Interpretação De Norma, Execução Extrajudicial (decreto Lei Nº 70/66), Taxa De Ocupação
Processual Civil Ação Rescisória Direito Civil (posse/imissão) Prestação Jurisdicional Omissão/deficiência De Fundamentação Violação Literal De Lei Interpretação De Norma Execução Extrajudicial (decreto Lei Nº 70/66) +1 more

Case Brief

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Parties

DAGOBERTO FERNANDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

LUCI ROSANE GIMENES DE FARIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão ou deficiência de fundamentação
  2. 2 Viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Compatibilidade da taxa de ocupação e cabimento em arrematação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou deficiência na prestação jurisdicional, e porque a ação rescisória não é cabível diante da ausência de violação frontal e direta à literalidade da norma jurídica; ainda, as questões relativas à execução extrajudicial e à taxa de ocupação estão em consonância com entendimento consolidado (STF TEMA 249).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.