AREsp 2867572 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo a possibilidade de fracionamento e leilão das frações ideais com base no conjunto probatório (sendo o reexame de provas vedado...

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Parties
Agravante: SANTA MARIA COMPANHIA NACIONAL DE APLICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Leilão, Fração Ideal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação
Processual Civil Execução Prestação Jurisdicional Leilão Fração Ideal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação

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Parties

SANTA MARIA COMPANHIA NACIONAL DE APLICAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de leilão de frações ideais do imóvel
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo a possibilidade de fracionamento e leilão das frações ideais com base no conjunto probatório (sendo o reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação dos precedentes divergentes, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.