AREsp 2862211 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula nº 7/STJ — e os embargos declaratórios apenas repetiram argumentos já rejeitados, configurando caráter protelatório que justifica a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLARET SOARES PEREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Culpa Concorrente Da Vítima, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Prestação Jurisdicional Culpa Concorrente Da Vítima Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc) +2 more

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Parties

CLARET SOARES PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Verificação de culpa concorrente da vítima

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula nº 7/STJ — e os embargos declaratórios apenas repetiram argumentos já rejeitados, configurando caráter protelatório que justifica a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial