AREsp 2398137 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento (preclusão quanto ao bem de família; natureza não decisória da ordem de transferência de valores; perda superveniente do interesse recursal), razão pela qual incide o art. 1.021 do CPC, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MAURÍCIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 83/stj, Preclusão, Interesse Recursal
Processual Civil Prestação Jurisdicional Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação De Fundamentos Art. 1.021 Do CPC Súmula 83/stj Preclusão Interesse Recursal

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Parties

MAURÍCIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento (preclusão quanto ao bem de família; natureza não decisória da ordem de transferência de valores; perda superveniente do interesse recursal), razão pela qual incide o art. 1.021 do CPC, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno