AREsp 2197582 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA. PROVIMENTO NEGADO. 1 . Nos termos do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça possui a função precípua de velar pela correta aplicação e interpretação de lei federal. 2. Na presente hipótese, conforme se extrai dos autos, a prestação jurisdicional já foi dada, não cabendo mais providência alguma por parte desta relatoria. Sendo assim, não é possível o deferimento do pedido de "requisição junto "à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, d o Processo Administrativo Disciplinar -PAD que excluiu das fileiras da PMERJ o meu cliente"". 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RENEE WILSON RUSSO da decisão em que indeferi o pedido formulado na petição de fls. 410/412, na qual a parte ora agravante pleiteou "a requisição junto "à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, d o Processo Administrativo Disciplinar - PAD que excluiu das fileiras da PMERJ o meu cliente" (fl.410)" (fl. 414). A parte agravante afirma que " e ssa R. Corte Especial, está se antecipando no julgamento dos autos sem a prova, isso não é admissível no campo do Direito" (fl. 418). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 431). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA. PROVIMENTO NEGADO. 1 . Nos termos do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça possui a função precípua de velar pela correta aplicação e interpretação de lei federal. 2. Na presente hipótese, conforme se extrai dos autos, a prestação jurisdicional já foi dada, não cabendo mais providência alguma por parte desta relatoria. Sendo assim, não é possível o deferimento do pedido de "requisição junto "à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, d o Processo Administrativo Disciplinar -PAD que excluiu das fileiras da PMERJ o meu cliente"". 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a decisão de fls. 290/294, de relatoria do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte ora agravante em razão das Súmulas 282, 283 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como ante a não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais. Às fls. 381/382, a PRIMEIRA TURMA, em acórdão de minha relatoria, decidiu o seguinte (fl. 381): PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. O art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Na decisão de fl. 414 foi indeferido o pedido formulado na petição de fls. 410/412, na qual a parte ora agravante pleiteou "a requisição junto "à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, d o Processo Administrativo Disciplinar -PAD que excluiu das fileiras da PMERJ o meu cliente" (fl.410). Nos termos do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a função precípua de velar pela correta aplicação e interpretação de lei federal. Na presente hipótese, conforme se extrai dos autos (fls. 388/392), a prestação jurisdicional já foi dada, não cabendo mais providência alguma por parte desta relatoria. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.