AREsp 2592520 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência visa reexaminar fatos e provas sobre a ausência de boa-fé na edificação irregular em faixa de segurança, o que demandaria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou...

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Parties
Agravante: ANTONIO MARCIO PINHEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Reintegração De Posse, Benfeitorias, Boa Fé Na Posse, Faixa De Segurança De Linha De Distribuição De Energia Elétrica, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prestação Jurisdicional Reintegração De Posse Benfeitorias Boa Fé Na Posse Faixa De Segurança De Linha De Distribuição De Energia Elétrica Súmula Nº 7/stj

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Parties

ANTONIO MARCIO PINHEIRO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência na prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 indenização de benfeitorias pelo possuidor de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência visa reexaminar fatos e provas sobre a ausência de boa-fé na edificação irregular em faixa de segurança, o que demandaria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a prova pericial indicou invasão e riscos que justificaram a reintegração de posse, desocupação e demolição, bem como a inexigibilidade de indenização por benfeitorias ao possuidor de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a desocupação e demolição do imóvel