AREsp 2672992 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CRISTIANE APARECIDA CACETTI MARCIANO contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em virtude da não ocorrência da suscitada negativa de prestação jurisdicional e do cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil no caso concreto. Nas presentes razões, a agravante afirma que o julgado agravado equivocou-se ao afastar a suscitada violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.026 do Código de Processo Civil. Insiste na tese de que houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão estadual e insurge-se contra a multa aplicada nos embargos de declaração, ante a ausência de intenção protelatória na oposição do recurso. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 385/388). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. Em relação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente não significa omissão, deficiência ou vício na fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. De fato, o acórdão estadual assim se pronunciou sobre a questão posta nos autos: "(..) Inicialmente, importante salientar que a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela de urgência, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. (..) Em que pese às razões expostas pela Agravante, ausente a comprovação dos requisitos para concessão da tutela requerida. Quanto à cessão dos direitos, a questão já está sendo objeto de ação própria, sendo que os pedidos que se referem a empresa deverão ser lá requeridos. Frisa-se, ademais, que os valores referentes aos direitos autorais do de cujus vem sendo depositados nos autos. No mais, a escritura pública de união estável é válida para reconhecer a condição de companheira da inventariante, até porque foi firmada por ela e pelo de cujus, pessoas maiores e capazes. Assim, não vislumbro, ao menos por ora, qualquer ocultação de bens ou desvios de valores por parte da inventariante. Como bem salientado pela i. Magistrada a quo: "(..) os atos praticados pela inventariante estão dentro dos limites da administração e sujeitos ao controle e prestação de contas nos termos da lei. (..) No mais, ciência, às partes dos depósitos efetuados (fls.3.803/3.809, 3.820/3.825, 3.826/3.831, 3.834/3.846 e 3.847/3.854". Portanto, para melhor análise dos pedidos de tutela de urgência, de rigor a instalação de contraditório, com ampla dilação probatória" (e-STJ fls. 54/55). Assim, verifica-se que o acórdão local enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 6. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido." (AgInt no AREsp 1.033.786/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/6/2017 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca nenhum ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. No que tange à correta interpretação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a incidência da multa do mencionado artigo. A propósito: AgInt no AREsp 2.118.599/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024; AgInt nos EDcl no AREsp 2.181.673/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024, e AgInt no AREsp 2.193.591/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023. Ao entender pelo caráter protelatório dos embargos opostos pelo recorrente, assim se manifestou o colegiado de origem: "(..) Incontroverso que a decisão está devidamente fundamentada. Tanto os fatos, quanto a legislação pertinente já foram objeto de exame. Registre-se não ser dever do magistrado rebater todos os argumentos, tampouco afastar ou mencionar todos os dispositivos legais indicados pelas partes ou o entendimento jurisprudencial apontado, bastando a devida fundamentação da decisão, o que se verifica no caso. Com efeito, não cabe recurso para que se explicitem as leis, os artigos ou a jurisprudência que se aplicam ao caso, pois sua falta não caracteriza a omissão legal. O que importa é que a fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, seja suficientemente clara para que as partes compreendam as razões que, jurídica e logicamente, determinaram sua motivação e julgamento. Não é por outra razão que já se decidiu que "desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229)" (Theotônio Negrão Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 37ª. edição São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627). Diante disso, a interposição de mais um recurso de embargos de declaração, sem nenhum respaldo legal, já tendo o anterior sido rejeitado com prequestionamento da matéria, tem nítido caráter protelatório" (e-STJ fls. 84/85 - grifou-se). Portanto, verifica-se que a imposição da multa está devidamente fundamentada, não tendo sido aplicada de forma automática. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Anota-se, por fim, ser incabível a aplicação da multa requerida em contrarrazões, pois não se verifica, neste momento, o caráter protelatório do recurso, tornando desnecessária sua aplicação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.