AREsp 2576193 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita, fundado na insuficiência dos documentos apresentados (extratos bancários, alguns ilegíveis/incompletos) e na ausência de juntada de documentos após intimação, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; não cabe majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: ADRIANO DA SILVA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Prestação Jurisdicional Justiça Gratuita Custas Processuais Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ADRIANO DA SILVA FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de pedido de justiça gratuita por insuficiência probatória
  2. 2 Alegada omissão na fundamentação do acórdão
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática por Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita, fundado na insuficiência dos documentos apresentados (extratos bancários, alguns ilegíveis/incompletos) e na ausência de juntada de documentos após intimação, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; não cabe majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.