AREsp 2638033 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente , para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame de fatos e provas dos autos, conforme estabelece a Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, modificar a conclusão de que o conjunto probatório é suficiente para comprovar os danos ao imóvel durante o período de locação é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HOTEL GERIÁTRICO DANTAS EIRELI e OUTROS contra a decisão de e-STJ fls. 921/925 que conheceu do seu agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento por entender que não houve deficiência na prestação jurisdicional e em virtude da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 929/949), os recorrentes reiteram a alegação de negativa de prestação jurisdicional na origem e, no mais, repetem as razões do recurso especial, sob o argumento de que pretendem a revaloração jurídica das provas e não o seu reexame. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 955). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente , para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame de fatos e provas dos autos, conforme estabelece a Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, modificar a conclusão de que o conjunto probatório é suficiente para comprovar os danos ao imóvel durante o período de locação é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. 5. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Com efeito, as recorrentes não trouxeram nenhum fundamento capaz de modificar a decisão agravada. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto às questões postas nos embargos de declaração, conforme se verifica: "De fato, esta Turma julgadora analisou exaustivamente todas as questões e provas trazidas pelas partes, bem como o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, restando consignado que a parte autora demonstrou de forma suficiente que o imóvel foi entregue com vários danos, os quais não foram reparados pelos réus, senão vejamos: In casu, sustenta a recorrente que o imóvel não foi devidamente entregue pela locatária, ou seja, nas mesmas condições do início da locação, pretendendo o ressarcimento dos valores necessários ao seu respectivo reparo. Para tanto, apresentou a apelante o laudo de vistoria inicial, incontroverso entre as partes, e o laudo de vistoria final, elaborado poucos dias antes da entrega das chaves pela locatária, em 04/05/2021; bem como orçamentos e recibos relativos aos gastos necessários para realização dos respectivos reparos apontados no termo de vistoria final. Com efeito, tenho que tais documentos se revelam suficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito da recorrente, pois ainda que o laudo de vistoria final não tenha sido assinado pela representante legal da locatária, restou evidente que o imóvel apresentou diversos danos que não existiam no início da relação locatícia, tais como azulejos furados e quebrados, buracos nos pisos internos e externos, armários com gavetas quebradas, presença de entulho, gramado mal cuidado, etc. Nesta senda, ao impugnar o laudo de vistoria final, os apelados trouxeram para si o ônus probatório de demonstrar efetivamente em quais pontos o laudo não condiz com a realidade para fins de afastar a sua obrigação legal e contratual de entregar o bem imóvel nas mesmas condições que o recebeu no início do contrato, porquanto se trata de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da locadora, ônus do qual, data vênia, não se desincumbiram. Ora, para tanto, as recorridas deveriam ter formado um conjunto probatório, seja um laudo técnico apontando eventuais inconsistências do laudo de vistoria final, sejam orçamentos contestando os valores apontados nos orçamentos da locadora, ou, ainda, contratos particulares/orçamentos/recibos que denotem que já procederam aos reparos apontados na vistoria final como pendentes. De fato, as fotografias trazidas em contestação não demonstram o reparo dos diversos danos evidenciados na vistoria final. Percebe-se, portanto, que a decisão proferida não possui nenhuma contradição ou omissão e que os embargos de declaração foram interpostos com o exclusivo objetivo de rediscutir a decisão proferida, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico. Nesse diapasão, a embargante deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça .. " (e-STJ fls. 368/369). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se.) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Ao decidir a controvérsia, a Corte de origem dispôs o seguinte: "In casu, sustenta a recorrente que o imóvel não foi devidamente entregue pela locatária, ou seja, nas mesmas condições do início da locação, pretendendo o ressarcimento dos valores necessários ao seu respectivo reparo. Para tanto, apresentou a apelante o laudo de vistoria inicial, incontroverso entre as partes, e o laudo de vistoria final, elaborado poucos dias antes da entrega das chaves pela locatária, em 04/05/2021; bem como orçamentos e recibos relativos aos gastos necessários para realização dos respectivos reparos apontados no termo de vistoria final. Com efeito, tenho que tais documentos se revelam suficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito da recorrente, pois ainda que o laudo de vistoria final não tenha sido assinado pela representante legal da locatária, restou evidente que o imóvel apresentou diversos danos que não existiam no início da relação locatícia, tais como azulejos furados e quebrados, buracos nos pisos internos e externos, armários com gavetas quebradas, presença de entulho, gramado mal cuidado, etc. .. Nesta senda, ao impugnar o laudo de vistoria final, os apelados trouxeram para si o ônus probatório de demonstrar efetivamente em quais pontos o laudo não condiz com a realidade para fins de afastar a sua obrigação legal e contratual de entregar o bem imóvel nas mesmas condições que o recebeu no início do contrato, porquanto se trata de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da locadora, ônus do qual, data vênia, não se desincumbiram. Ora, para tanto, as recorridas deveriam ter formado um conjunto probatório, seja um laudo técnico apontando eventuais inconsistências do laudo de vistoria final, sejam orçamentos contestando os valores apontados nos orçamentos da locadora, ou, ainda, contratos particulares/orçamentos/recibos que denotem que já procederam aos reparos apontados na vistoria final como pendentes. De fato, as fotografias trazidas em contestação não demonstram o reparo dos diversos danos evidenciados na vistoria final. De outro norte, assiste razão aos apelados apenas no que tange à substituição das portas, porquanto não há indício no laudo final quanto à necessidade de troca das mesmas. Quanto ao gramado, ao contrário do alegado pelos apelados, este foi entregue em estado pior do que do início da locação, como é possível verificar pelas fotos tiradas na vistoria inicial. Assim, a falta de impugnação séria e precisa de todos os danos evidenciados não é suficiente para desconstituir o laudo de vistoria final realizado imediatamente ao término da locação, assinado por duas testemunhas. .. Assim, neste ponto, impõe-se a reforma da sentença para condenar as apeladas ao ressarcimento do valor de R$20.634,76, necessário à reparação dos danos identificados no imóvel ao final da locação, decotado o valor referente à substituição das portas " (e-STJ fls. 308/309 e 312). A modificação das conclusões acima encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, visto que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Com efeito, a Corte de origem, ao resolver a controvérsia, analisou detalhadamente os documentos apresentados, como os laudos de vistoria inicial e final, os orçamentos e os recibos relacionados aos reparos, além das fotografias constantes nos autos. Concluiu que o conjunto probatório era suficiente para comprovar os danos ao imóvel durante o período de l ocação, atribuindo às apeladas o ônus de demonstrar inconsistências no laudo de vistoria final, encargo do qual não se desincumbiram. Dessa forma, qualquer revisão dessas conclusões implicaria inevitavelmente uma nova apreciação dos elementos de prova, o que é vedado no âmbito do recurso especial. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Portanto, não trazendo o agravo interno nenhum argumento capaz de modificar a decisão agravada, esta deve ser mantida nos termos em que proferida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.