AREsp 2801139 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afrontou adequadamente a questão da prescrição intercorrente com fundamento no conjunto probatório, cuja reavaliação demandaria exame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando também prejudicada a...

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Parties
Agravante: AUTO POSTO E TRANSPORTES CAMPINHO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Prestação Jurisdicional Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

AUTO POSTO E TRANSPORTES CAMPINHO LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 300 CPC) em razão de prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afrontou adequadamente a questão da prescrição intercorrente com fundamento no conjunto probatório, cuja reavaliação demandaria exame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando também prejudicada a demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC