AREsp 2828038 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso especial deixam de especificar de que forma os dispositivos legais mencionados teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S. A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESNECESSÁRIA. IMEDIATO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO NÃO CONSTATADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA NULIDADE PORQUE NÃO HOUVE ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO A ATRAIR A NORMA INSCULPIDA NO ART. 329 DO CPC. O MM JUÍZO DE ORIGEM, AO ANALISAR O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, CONCLUIU SER HIPÓTESE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 509, § 2º, DO CPC. EM RAZÃO DISSO, DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI INTIMADA, NA MESMA OPORTUNIDADE, PARA APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PELA PARTE REQUERENTE; NÃO HOUVE INTIMAÇÃO - OU MESMO CITAÇÃO - PARA DEFENDER-SE DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO. A PARTE AGRAVANTE, NESSA PERSPECTIVA, ESTAVA CIENTE DE QUE O PEDIDO NÃO SERIA PROCESSADO COMO LIQUIDAÇÃO, MAS COMO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO HÁ QUALQUER SURPRESA AQUI. 2. MÉRITO. A SENTENÇA EXEQUENDA NÃO DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, COMO BEM PONDEROU O JUÍZO A QUO. A SENTENÇA EXIGIU A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA-CORRENTE DOS AGRAVADOS PELO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO; CONTUDO, NÃO DETERMINOU QUE A LIQUIDAÇÃO DAR-SE-IA POR ARBITRAMENTO. NÃO SE TRATA DE APURAÇÃO COMPLEXA, MAS SIM DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (e-STJ fl. 57). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 9º, 10, 329, I, 373, II, 489, § 1º, III e IV, 502, 503, 505, 507, 509, § 4º, I, 510, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil. Afirma que o acórdão combatido incorreu em vício na prestação jurisdicional sobre os seguintes pontos: a apuração de valores, a alegação de nulidade e ofensa à coisa julgada, bem como a ausência de intimação após a emenda à inicial. Assevera que o cumprimento de sentença é inadequado ao caso concreto, que demanda uma cognição ampla, somente obtida em liquidação pelo rito comum. Sustenta que a ausência de contraditório, quando da conversão do feito em cumprimento de sentença, cerceou o seu direito de defesa, ofendeu a coisa julgada e acarretou a prolação de decisão surpresa. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso especial deixam de especificar de que forma os dispositivos legais mencionados teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao defeito na prestação jurisdicional, a parte recorrente pretende o pronunciamento sobre os seguintes pontos: a determinação de que seja feita a apuração de valores, haja vista a complexidade da liquidação, a nulidade e ofensa à coisa julgada, pois não se trata de decisão líquida, mas que demanda o exame de dezenove extratos, bem como a ausência de intimação após a emenda à inicial. Contudo, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê dos seguintes trechos dos acórdãos do agravo de instrumento e dos embargos de declaração: "(..) Ocorre que não se verifica a alegada nulidade porque não houve aditamento ou alteração do pedido a atrair a norma insculpida no art. 329 do CPC. Como já adiantado na decisão que indeferiu a tutela recursal, percebe-se que o MM Juízo de origem, ao analisar o pedido de liquidação de sentença por arbitramento, concluiu ser hipótese de apuração do quantum debeatur por simples cálculos aritméticos, na forma prevista no art. 509, § 2º, do CPC2. Em razão disso, determinou a emenda à petição inicial. Constata-se, outrossim, que a instituição financeira foi intimada, na mesma oportunidade, para apresentar todos os documentos necessários para a elaboração do cálculo pela parte requerente (processo 5010541-64.2023.8.21.0026/RS, evento 5, DESPADEC1); não houve intimação - ou mesmo citação - para defender-se do pedido de liquidação. A parte agravante, nessa perspectiva, estava ciente de que o pedido não seria processado como liquidação, mas como fase de cumprimento de sentença. Não há qualquer surpresa aqui. (..) Quanto à matéria de fundo do recurso, isto é, a alegação de violação à coisa julgada, cumpre destacar que a sentença exequenda não determinou a instauração de liquidação de sentença por arbitramento, como bem ponderou o juízo a quo. Ilustra-se (processo 5002553-94.2020.8.21.0026/RS, evento 127, SENT1): "PELO FIO DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão civil proposta por NELSON VOGT e AMALIA VOGT em face do BANCO DO BRASIL S/A para: a) CONCEDER a tutela de urgência e determinar a exclusão do nome dos autores do(s) cadastro(s) de inadimplente(s), em razão dos contratos nº nº 40/06553-7, 40/06497-2, 277.623.773, 277.624.004 e 277.628.389, sob pena de mula diária a ser oportunamente fixada; b) CONDENAR o requerido a indenizar aos autores, a título de reparação de dano moral, o montante de R$15.000,00, para cada um, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir desta data e acrescida de juros de mora de 12% ao ano a contar da citação; c) CONDENAR o demandado a restituir aos demandantes, em dobro, na forma do § 2º do artigo 43 do CDC, os valores, indevidamente debitados de sua conta corrente, devidamente atualizado pelo IGP-M desde a data de cada débito, bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, a ser aferido em liquidação de sentença; d ) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos valores referentes aos contratos nº 40/06553-7, 40/06497-2, 277.623.773, 277.624.004 e 277.628.389." (grifei) Percebe-se que a sentença exigiu a liquidação dos valores indevidamente debitados da conta-corrente dos agravados pelo agravante para cumprimento da condenação à restituição em dobro; contudo, não determinou que a liquidação dar-se-ia por arbitramento. Não se trata, no ponto, de apuração complexa, mas sim de mero cálculo aritmético. O argumento de violação da coisa julgada, dessarte, perde força" (e-STJ fl. 55). "(..) No caso dos autos, o banco embargante defende que a decisão foi contraditória ao afastar a nulidade apontada porque a insurgência do agravante tem relação com a instauração da fase de cumprimento de sentença, e não de liquidação por arbitramento. Todavia, atentando-se às teses invocadas, registra-se que não há qualquer necessidade de integração no decisum. Restou consignada no julgado a ausência de violação ao princípio da não-surpresa, assim como da coisa julgada. Ilustra-se: (..) A insurgência da parte embargante decorre exclusivamente do resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. Isso, contudo, não abre ensejo ao recurso. (..) Ademais, é sabido que o magistrado, desde que devidamente fundamentada a decisão, não está obrigado a se manifestar, expressamente, sobre todas as alegações das partes. Portanto, o presente recurso apenas busca a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração. Por fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos declaratórios atentar para os requisitos legais, demonstrando que a decisão recorrida contém alguns dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em liça" (e-STJ fls. 80/81). Registra-se que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/12/2023 - grifou-se) Ademais, a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, na medida em que a parte recorrente, apesar de indicar os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil como malferidos, não especifica de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incide, pois, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HABITE-SE TOTAL E EDIFICAÇÃO DE MEZANINO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO OCASIONADO POR EXIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem normatividade ou sem a demonstração de como se consubstancia a alegada ofensa. 3. O fortuito interno, fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço ou da fabricação do produto e relacionado à atividade empresarial desenvolvida e seus inerentes riscos, como é o caso de óbice criado por exigência da Administração Pública para a liberação do Habite-se, não exclui a responsabilidade do fornecedor. Precedentes. 4. Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, fluem a partir da data de citação. Precedente da Corte Especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.528.474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17/5/2024 - grifou-se) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ISONOMIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Recurso Especial deve conter, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum e a demonstração da maneira como este teria malferido a legislação federal. Com efeito, a mera citação de dispositivos legais invocados de forma genérica e esparsa não supre tal exigência. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o insurgente não preenche os requisitos para a concessão/manutenção de auxílio-moradia, haja vista a vedação expressa do art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990. 3. Por outro lado, o recorrente não impugnou suficientemente a fundamentação acima destacada - que é apta, por si só, a manter o acórdão recorrido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF. 4. Ademais, não cabe a esta Corte Superior, na via especial, analisar a alegação de que houve quebra de isonomia entre servidores na mesma condição (fl. 796, e-STJ) devido à sua natureza eminentemente constitucional. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp 2.107.148/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/5/2024 - grifou-se) No mais, as conclusões do Colegiado local acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, acima transcritos. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. É o voto.