AREsp 2626019 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, examinando a questão sobre juntada de documentos e a inversão do ônus probatório em razão da relação de consumo; acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada/recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Probatório, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Probatório Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de juntada de declarações de Imposto de Renda
  3. 3 distribuição/inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, examinando a questão sobre juntada de documentos e a inversão do ônus probatório em razão da relação de consumo; acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser saneada.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por origem em decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários.