AREsp 2522423 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundou expressamente a questão do termo inicial da prescrição; as normas apontadas pelo recorrente não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo‑se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: VALDIR SILVA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional Deficiente, Prazo Prescricional, Termo Inicial, Fundamentação, Súmula Nº 284/stf
Civil Processual Civil Prestação Jurisdicional Deficiente Prazo Prescricional Termo Inicial Fundamentação Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

VALDIR SILVA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em ações que discutem revisão de contrato bancário e pedidos condenatórios
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF por analogia quando o dispositivo apontado não possui comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundou expressamente a questão do termo inicial da prescrição; as normas apontadas pelo recorrente não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo‑se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.