AREsp 2522423 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal indicado como malferido não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VALDIR SILVA PONTES contra decisão desta relatoria que conheceu do seu agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (fls. 335-339). Em suas razões (fls. 342-353), o agravante apresenta as seguintes argumentações: (i) aduz que hoje negativa de prestação jurisdicional no acórdão proferido pelo tribunal estadual, porque, "percebe-se com clareza a existência de análise do marco inicial de prescrição de acordo com uma regra geral existente na jurisprudência do STJ, mas não consta nenhuma apreciação da regra especial, também existente na jurisprudência do STJ" (fl. 342), (ii) sustenta que o STJ possui dois entendimentos sobre o marco inicial do prazo prescricional para ações que discutem revisão de contrato bancário, um para ações puramente declaratórias e outro para as ações condenatórias e, por essa razão, foi admitido o processamento do EREsp nº 2.015.484/PB, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, para pacificação da jurisprudência, o que enseja o afastamento da Súmula nº 83/STJ ao caso dos autos, tendo em vista que a jurisprudência não é uníssona (iii) afirma que há jurisprudência do STJ no sentido de que, quando os pedidos forem condenatórios, o marco inicial da contagem da prescrição é a efetiva lesão, e que essa é a hipótese em discussão, devendo ser contado o prazo prescricional do dia em que se tornou exigível a obrigação, "o que significa dizer, o dia em que a obrigação foi paga por inteiro, isto é, a última parcela" (fl. 351), (iv) insurge-se contra a aplicação da Súmula nº 284/STF, porque o art. 205 do Código Civil é que embasa os embargos de divergência que serão julgados neste Tribunal Superior acerca do marco inicial do prazo prescricional, "de tal sorte que a abrangência dos dispositivos já está reconhecida pela própria admissibilidade dos embargos de divergência referentes ao mesmo tema" (fls. 351-352), e (v) assevera que "Não há divergência quanto a aplicação do prazo previsto no artigo 205 do Código Civil ao caso concreto. Tanto o acórdão recorrido, como agora a decisão monocrática também, divergem da jurisprudência do STJ quanto ao momento de sua aplicação, pois de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do citado dispositivo varia de acordo com o tipo de pedido envolvido, só se contando a partir da data da assinatura do contrato se a ação for puramente declaratória, o que não é o caso da presente demanda, ao passo que o acórdão recorrido aplicou não fez essa distinção, entendendo que aplica-se a partir da assinatura do contrato em todo e qualquer caso, incluindo essa ação cujos pedidos são condenatórios e não meramente declaratórios." (fl. 352) Impugnação apresentada às fls. 376-381. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal indicado como malferido não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Como já asseverado na decisão agravada, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem analisou expressamente a questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional, com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Confira-se, novamente, o teor do acórdão estadual: "Neste contexto, tendo em vista tratar-se de ação fundada em direito pessoal, constata-se que ao caso deve ser aplicado o prazo prescricional de dez anos, disposto no art. 205 do CC, contado da data da celebração do contrato, afastando-se, via consecutiva, a incidência do art. 206, §3, IV, do CC. A respeito, eis precedentes do STJ: (..) No mesmo sentido, eis julgados deste TJPB: (..) Conforme visto, o marco inicial da prescrição cujo prazo é data da assinatura do contrato, não é interrompido em razão do ajuizamento da ação que visava o reconhecimento da ilegalidade das tarifas, tendo em vista a diversidade de objetos. É dizer, aquela interrupção limitou-se à pretensão declinada naquele processo, sendo que, no presente feito, postula-se objeto distinto, consistente no ressarcimento dos juros incidentes sobre tais tarifas. Além do mais, ambas as ações discutiam cláusulas do mesmo contrato, cujo marco prescricional, para os dois processos, é a data da assinatura do ajuste. No caso em tela, o contrato foi firmado em 26/05/2008, e a presente ação somente foi ajuizada em 29/07/2019, ou seja, após o prazo prescricional de 10 (dez) anos." (fls. 233-236) Com efeito, não se vislumbra a apontada violação dos arts. 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, porque a Corte estadual motivou adequadamente sua decisão, apontando, para tanto, as razões do seu convencimento acerca dos pontos imprescindíveis à resolução da demanda. A decisão proferida em sentido diverso do que o pretendido pelo agravante não enseja o reconhecimento de omissão ou deficiência de fundamentação. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. CAPACIDADE DA PARTE. SUPERVENIÊNCIA DA INCAPACIDADE. CONTRATO VÁLIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.639/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024 ) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO ERGUIDA EM IMÓVEL AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM REITERAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JÁ DEDUZIDA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. MULTA MANTIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO SE APONTOU VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF, APLICADA POR ANALOGIA. CONTEÚDO NORMATIVO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO DISCUTIDOS NA FORMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. º 282 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA, E DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E APTOS PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 518 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os segundos embargos de declaração opostos no Tribunal estadual tiveram o objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado, apontando omissão com relação a temas já suficentemente debatidos, revelando o seu caráter protelatório. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC mantida. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie. Inocorrência de ofensa ao art. 489 do CPC. (..) 9. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (..) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.431.587/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (..) 2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (..) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024) No mais, inafastável a incidência da Súmula nº 284/STF. O agravante, nas razões do recurso especial, defende que na hipótese dos autos, o termo inicial do prazo prescricional é a data do encerramento do contrato com o vencimento da última parcela e, também, a data do trânsito em julgado da ação anterior que originou o direito aos juros remuneratórios em que se funda a presente ação. Para tanto, na peça recursal, começa por ressaltar que não há divergência nos autos acerca do prazo prescricional do art. 205 do Código Civil. Após, passa a formular interpretação acerca das diversas hipóteses de contagem do prazo prescricional previstas nos parágrafos e incisos do art. 206 do Código Civil, ressaltando o caráter exemplificativo da sua argumentação, a fim de ilustrar que "o critério primário da contagem de prescrição é a partir da conclusão de todas as obrigações" (fl. 287). Ora, para o conhecimento do recurso especial é imprescindível que as normas apontadas como violadas pela Corte de origem tenham comando normativo apto à amparar a pretensão recursal e infirmar os fundamentos do aresto impugnado, o que não se vislumbra no apelo em exame, já que nenhum dos artigos trazidos pelo recorrente disciplina a questão discutida na peça recursal, qual seja, o termo inicial do prazo prescricional para ação declaratória c.c. indenização por danos materiais. Com efeito, o exame de eventual violação das referidas normas não leva à análise do termo inicial do prazo prescricional, já que tais dispositivos não tratam da questão. Inafastável, por isso, a incidência da Súmula nº 284/STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Na forma da jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual ou inferior à anual nos contratos de mútuo não é permitida quando não houver expressa pactuação. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp n. 1.981.159/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022) Por fim, a argumentação do recorrente, no sentido de que o art. 205 do Código Civil é o dispositivo que embasa os embargos de divergência que serão julgados neste Tribunal Superior acerca do marco inicial do prazo prescricional (EREsp nº 2.015.484/PB), não se presta para alterar o julgamento deste feito, em que as arguições apresentadas no recurso especial não encontram amparo na referida norma. As alegações postas no presente recurso não prosperam e são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.