AREsp 1892647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária sustentada em alegada insuficiência econômica demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria com base na capacidade econômica, no valor da fiança e na proporcionalidade da sanção.

Parties
Agravante: RODRIGO GABRIEL FADEL CUNHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO GABRIEL FADEL CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 45, §1º do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de redução da prestação pecuniária por insuficiência econômica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária sustentada em alegada insuficiência econômica demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria com base na capacidade econômica, no valor da fiança e na proporcionalidade da sanção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.