REsp 1882059 - ACORDAO

REsp 1882059 - ACORDAO

Havendo vítima determinada (União), a prestação pecuniária substitutiva deve ser destinada à vítima, e, por terem ambas natureza reparatória e coincidirem os beneficiários, o valor da prestação pecuniária deve ser deduzido do montante fixado a título de reparação dos danos nos termos do art. 387, IV, do CPP; o valor fixado pelo art. 387, IV, do CPP representa um mínimo passível de complementação na esfera cível.

Parties
Recorrente: Recorrente; Vítima: União; Interessado: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Reparação De Danos, Estelionato Majorado, Dedução De Valores, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Reparação De Danos Estelionato Majorado Dedução De Valores Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Destino preferencial da prestação pecuniária quando houver vítima determinada
  2. 2 Possibilidade de dedução da prestação pecuniária do valor fixado a título de reparação civil quando coincidem os beneficiários
  3. 3 Natureza jurídica e finalidade da prestação pecuniária vs. reparação prevista no art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo vítima determinada (União), a prestação pecuniária substitutiva deve ser destinada à vítima, e, por terem ambas natureza reparatória e coincidirem os beneficiários, o valor da prestação pecuniária deve ser deduzido do montante fixado a título de reparação dos danos nos termos do art. 387, IV, do CPP; o valor fixado pelo art. 387, IV, do CPP representa um mínimo passível de complementação na esfera cível.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que destine o valor da prestação pecuniária à vítima (União)