AREsp 2480319 - DECISAO

AREsp 2480319 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem quanto à fixação da prestação pecuniária (não considerou elementos concretos sobre o prejuízo e a capacidade econômica), e diante da jurisprudência do STJ que exige observância do montante do dano e da capacidade do condenado nos termos do art.45 do CP, reduziu-se a prestação pecuniária para o mínimo legal (1 salário-mínimo) e estenderam-se de ofício os efeitos da decisão ao corréu, com fundamento no art.580 do CPP.

Parties
Agravante: ELIAS DOS SANTOS MOREIRA; Corréu: JULIANO DE QUEIROZ SOARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Moeda Falsa, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processual Penal Prestação Pecuniária Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Moeda Falsa Dosimetria Regime Prisional

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Parties

ELIAS DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

JULIANO DE QUEIROZ SOARES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Regularidade da fixação da prestação pecuniária nos termos do art. 45 do CP
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem quanto à fixação da prestação pecuniária (não considerou elementos concretos sobre o prejuízo e a capacidade econômica), e diante da jurisprudência do STJ que exige observância do montante do dano e da capacidade do condenado nos termos do art.45 do CP, reduziu-se a prestação pecuniária para o mínimo legal (1 salário-mínimo) e estenderam-se de ofício os efeitos da decisão ao corréu, com fundamento no art.580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reduzir a prestação pecuniária de ELIAS DOS SANTOS MOREIRA para 1 salário mínimo.
  • De ofício, determino a extensão da presente decisão ao corréu JULIANO DE QUEIROZ SOARES, nos termos do art. 580 do CPP.