AREsp 2575355 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi prejudicado porque a execução da pena foi declarada extinta em decisão de 22/3/2024 que concedeu indulto ao agravante (Execução Penal n. 0403378-76.2023.8.07.0015), tornando sem objeto a impugnação quanto ao valor da prestação pecuniária.
- Parties
- Agravante: Danilo Barbosa de Souza Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Prestação Pecuniária, Redução Da Prestação Pecuniária, Extinção Da Execução Penal, Indulto, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
Danilo Barbosa de Souza Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Pleito de redução da prestação pecuniária
- 2 Extinção da execução da pena por concessão de indulto e consequente perda do objeto do agravo
- 3 Inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi prejudicado porque a execução da pena foi declarada extinta em decisão de 22/3/2024 que concedeu indulto ao agravante (Execução Penal n. 0403378-76.2023.8.07.0015), tornando sem objeto a impugnação quanto ao valor da prestação pecuniária.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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