AREsp 2697789 - DECISAO

AREsp 2697789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a fixação da prestação pecuniária com base nas vetoriais do art. 59 do CP, na extensão do dano, na situação financeira do réu e na correspondência com a pena substituída, sendo possível, em sede de execução, o parcelamento ou a análise de impossibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: JEFERSON MELO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria, Contrabando, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Parcelamento Em Execução Penal, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP (precedentes)
Penal Processual Penal Execução Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Contrabando Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

JEFERSON MELO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 45 do Código Penal quanto ao valor da prestação pecuniária
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a fixação da prestação pecuniária com base nas vetoriais do art. 59 do CP, na extensão do dano, na situação financeira do réu e na correspondência com a pena substituída, sendo possível, em sede de execução, o parcelamento ou a análise de impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.