AREsp 2696234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prestação pecuniária de 3 salários-mínimos foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º do CP e não se demonstrou manifesta desproporcionalidade; a redução do montante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KEYTONE MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Desproporcionalidade, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Desproporcionalidade Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

KEYTONE MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação pecuniária fixada em 3 salários-mínimos é manifestamente desproporcional
  2. 2 Se a análise do montante arbitrado é possível na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prestação pecuniária de 3 salários-mínimos foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º do CP e não se demonstrou manifesta desproporcionalidade; a redução do montante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.